347.92 (c) (COS) n.º 5-A); 347.92 (c) (COS) n.º 5-A)-a)
Monografia
14, 34
Portugal. Leis,decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1996
Código das Custas Judiciais : Anotado e Comentado / Salvador da Costa.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1997.- 524p. ; 23cm
ISBN 972-40-1023-6 (Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / PORTUGAL, CUSTAS JUDICIAIS, TAXA DE JUSTIÇA, ACESSO AOS TRIBUNAIS, APOIO JUDICIÁRIO