349.9 (VAS) n.º 170-B)
Analítico de Monografia
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REIS, Joana Branco, e outro
A Recuperação do IVA na Contribuição Sobre a Indústria Farmacêutica / Joana Branco Reis, Rita Coimbra de Oliveira
In: Cadernos IVA 2020 / [autores] Afonso Arnaldo. [et al.] ; coordenação Sérgio Vasques. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 319-335 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-9187-7 (Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL, IVA, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
1. Introdução: os princípios do IVA e uma visão global sobre a contribuição sobre a indústria farmacêutica. 2. A contribuição sobre a indústria farmacêutica em Portugal. 3. A possibilidade de regularização em sede de IVA dos montantes pagos a título de contribuição financeira. 4. A jurisprudência do TJUE. 4.1. O acórdão Boehringer. 4.2. Os argumentos da Administração Fiscal Alemã e os acórdãos Elida Gibbs e Ibero Tours. 5. Conclusão.