351.9 (TOR) n.º 174
Monografia
1636
TORRES, Mário
Três "Falsas Ideias Simples" em Matéria de Recursos Jurisdicionais no Contencioso Administrativo / Mário Torres.- Braga : Universidade do Minho, 2002.- p.753-761 ; 23cm
Separata do livro Estudos em Homenagem a Francisco José Velozo
(Broch.) : oferta
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO, RECURSO JURISDICIONAL, IMPUGNAÇÃO
Nota prévia. 1.ª Falsa ideia simples: os recursos destinam-se a rever a decisão judicial recorrida e não a decidir questões novas. 2.ª Falsa ideia simples: o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação. 3.ª Falsa ideia simples: não há que conhecer do recurso se o recorrente não ataca a sentença recorrida, mas o acto contenciosamente impugnado.