030 (GOM) n.º 19
Analítico de Monografia
5095
PEDRO, Ricardo
Administração digital (princípio da) / Ricardo Pedro
In: Dicionário da Organização Administrativa / Coordenação [de] Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - Coimbra : Almedina, 2025. - p. 23-55 ; 23 cm. - (Dicionários Jurídicos). - ISBN 978-989-40-2683-9.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
I. Introdução. II. Administração Pública «eletrónica». 1. Uso de meios eletrónicos pela Administração Pública. 2. Balcão eletrónico. 3. Uso de meios eletrónicos pelos administrados. 4. Atuação eletrónica automatizada da Administração Pública. III. Administração Pública «inteligente». I. Iniciativas regulatórias europeias e nacionais. a) Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e Regulamento da Inteligência Artificial. b) Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre a Inteligência Artificial e os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito. c) Carta de Direitos Humanos na era Digital. 2. Um breve olhar do direito administrativo sobre a necessidade de regulação do uso público de sistemas de IA: a) Introito. b) Atividade administrativa totalmente assente em sistemas de IA. c) Igualdade digital. d) Transparência. e) Fundamentação. f) Impugnação. g) Responsabilidade civil. Referências.