349.9 (MAR) n.º 173
Monografia
4170
MARTINS, Jesuíno Alcântara, e outro
Procedimento e processo tributário : uma perspectiva prática / Jesuíno Alcântara Martins, José Costa Alves.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2016.- 476 p. ; 23 cm. - (Manuais profissionais)
ISBN 978-972-40-6018-7 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, EXECUÇÃO FISCAL, DIREITO FISCAL / Portugal
NOTA INTRODUTÓRIA. PARTE I - PRINCÍPIOS DA ORDEM TRIBUTÁRIA, DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO. 1. Princípios da ordem tributária. 2. Princípios da relação jurídica tributária. 3. Princípios do procedimento tributário. 4. Princípios do processo tributário. PARTE II - AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES. 1. Introdução. 2. Garantias não impugnatórias. 2.1. Decorrentes de princípios conformadores da actividade tributária. 2.1.1. Legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade, participação e proporcionalidade no procedimento tributário. 2.1.2. Certeza, segurança e celeridade na definição das situações tributárias. 2.2. Decorrentes da atribuição de direitos subjectivos. 2.2.1. O direito à informação. 2.2.2. O direito à fundamentação e notificação dos actos tributários. 2.2.3. O direito à redução das coimas. 2.2.4. O direito a juros indemnizatórios. 2.2.5. O direito ao pagamento em prestações. 2.2.6. O direito a solicitar inspecção tributária. 2.2.7. O direito à dedução de impostos a favor do sujeito passivo associado a créditos de cobrança duvidosa e a créditos considerados incobráveis. 2.2.8. Reconhecimento de benefícios fiscais. 3. Garantias impugnatórias. 3.1. No procedimento tributário. 3.1.1. Reclamação graciosa. 3.1.2. Recurso hierárquico. 3.1.3. Revisão da matéria tributável. 3.1.4. Revisão dos actos tributários. 3.1.5. Correcção de erros da administração tributária. 3.1.6. Elisão de presunções. 3.2. No processo tributário. 3.2.1. Impugnação judicial. 3.2.2. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 3.2.3. Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada da prova e execução de julgados. 3.2.4. Recurso da decisão da administração tributária relativa à derrogação do sigilo bancário. 3.2.5. Recurso da decisão da administração tributária de avaliação indirecta com base em manifestações de fortuna. 3.2.6. Intimação para um comportamento em caso de omissão lesiva de direito ou interesse legitimo em matéria tributária. 3.2.7. Recurso contencioso de actos relativos a questões tributárias que não envolvam a apreciação da legalidade do acto de liquidação (acção administrativa especial). 3.2.8. Recurso de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias. PARTE III - O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO DE INSPECÇÃO. 1. Introdução. 2. Evolução recente do repita. 3. Os serviços de inspecção tributária e aduaneira – âmbito. 4. Os serviços de inspecção tributária e aduaneira - competência material e territorial. 5. O procedimento tributário de inspecção - características fundamentais. 6. As etapas do procedimento tributário de inspecção. 6.1. Início do procedimento: a prática de actos de inspecção. 6.1.1. O ónus da prova. 6.2. O fim da prática de actos de inspecção. 6.3. O projecto de relatório. 6.3.1. Correcções fiscais decorrentes da aplicação da cláusula geral antiabuso. 6.4. O direito de audição prévia. 6.5. O relatório final de inspecção tributária. 7. O prazo em sede de procedimento tributário de inspecção. PARTE IV - A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA. 1. Considerações gerais. 2. Enquadramento legal. 3. Procedimento arbitral. 4. Taxa de arbitragem. 5. Processo arbitral. 6. Efeitos do pedido de constituição do tribunal arbitral e da decisão arbitral. 7. Recurso e impugnação da decisão arbitral. 8. Regime transitório. 9. Conclusões. PARTE V - O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. O âmbito da execução fiscal. 2. Os requisitos da dívida sujeita a cobrança coerciva. 3. O título executivo. 4. A legitimidade dos exequentes. 5. A legitimidade dos executados. 6. As regras de competência. 7. A instauração do processo. 8. A suspensão do processo de execução fiscal. 9. As nulidades em processo de execução fiscal. 10. A citação do executado. 11. As funções da citação. 12. O pagamento voluntário. 13. O pagamento em prestações. 14. A dação de bens em pagamento. 15. A oposição judicial. 16. Diligências para penhora de bens. 17. A penhora de bens. 18. A convocação dos credores. 19. A reclamação de créditos. 20. A verificação dos créditos. 21. A graduação dos créditos. 22. A venda dos bens. 23. A anulação da venda. 24. Embargos de terceiro. 25. O direito de remição. 26. A reversão da execução fiscal. 27. A reclamação das decisões dos órgãos da administração tributária. 28. O recurso dos actos jurisdicionais. 29. A declaração em falhas. 30. Formas de extinção da execução fiscal. 30.1. O pagamento voluntário. 30.2. O pagamento coercivo. 30.3. A anulação da dívida exequenda. 30.4. A compensação da dívida. 30.5. A prescrição da dívida. 31. O acrescido: a liquidação dos juros de mora. 32. O acrescido: a liquidação das custas processuais. 33. Os privilégios creditórios. 34. Quadro dos privilégios creditórios. 35. A organização administrativa dos processos de execução fiscal. 36. Estrutura básica do processo de execução fiscal. 37. Estrutura da tramitação do processo de execução fiscal. BIBLIOGRAFIA.