PP 21
Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
A caducidade do direito de liquidação do imposto : algumas reflexões e interrogações / Paulo Marques
O Direito, Coimbra, a. 156 n. 3 (2024), p. 549-565
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-156-2024-iii/394
DIREITO FISCAL, LIQUIDAÇÃO FISCAL, CADUCIDADE, CONTRIBUINTE, LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO, NOTIFICAÇÃO
A caducidade do direito à liquidação de imposto tem sido perspectivada pela doutrina tendo por referência o prazo legal durante o qual a administração tributária pode apurar o imposto e notificar o contribuinte da respectiva liquidação. Analisa-se a questão de saber se o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto vincula igualmente o contribuinte, mais concretamente quando aquele vem requerer o reembolso de imposto. São igualmente analisadas questões como a notificação da liquidação de imposto, as garantias de defesa do contribuinte em caso de caducidade da liquidação de imposto, os prazos especiais de caducidade. Finalmente, analisa-se a questão complexa da conjugação do regime da revisão oficiosa do acto tributário e o prazo legal de caducidade da liquidação de imposto. SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. O prazo de caducidade aplica‑se ao contribuinte? 3. A notificação como causa impeditiva da caducidade. 4. A contagem do prazo de caducidade. 5. Os prazos gerais e especiais de caducidade. 5.1. O prazo geral. 5.2. Os prazos especiais. 6. O caso (especial) da revisão oficiosa do acto tributário.