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Analítico de Periódico
PEDRO, Ricardo
Houston, We Have a Problem : o direito de regresso na sequência de condenação do Estado pelo TEDH por violação do direito a um processo equitativo / Ricardo Pedro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 81 v. 3-4 (Jul.-Dez. 2021), p. 807-824
Artigo disponível em: https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2021/ano-81-vol-iiiiv-juldez-2021/
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
1. Introdução. 2. Quadro geral do direito de regresso do Estado. 3. Administração da justiça e reparação razoável. 4. O direito de regresso na sequência de condenação do Estado português pelo TEDH por violação do direito a um processo equitativo.