351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
O controlo judicial do exercício do poder regulamentar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 493-539 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal
1. Introdução. 2. Impugnação de regulamentos. 2.1. Aspetos comuns aos vários pedidos. 2.1.1. A norma administrativa como objeto do processo. 2.1.2. A invalidade do regulamento e um conceito amplo de «ilegalidade». 2.1.3. Legitimidade e prazo. 2.2. As ações de impugnação de regulamentos. 2.2.1. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 2.2.2. Declaração com efeitos circunscritos ao caso. 2.2.3. Desaplicação. 3. Condenação à emissão de normas. 3.1. Conceito de «norma devida». 3.2. Legitimidade processual e direito à emissão da norma. 3.3. A sentença de condenação à emissão de normas. 3.4. Impossibilidade absoluta e modificação objetiva da instância. 4. Cumulação de pedidos. 5. Articulação entre os meios administrativos e os meios de jurisdicionais de reação contra a invalidade e a omissão ilegal de regulamentos. 6. Tutela cautelar.