349.4 (OLI) n.º 24
Monografia
3533
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Nulidades Urbanísticas : casos e coisas / Fernanda Paula Oliveira.- Coimbra $b Almedina, 2011.- 144p. ; 23cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-4566-5 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, NULIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
CASOS: CASO 1: Ac. STA 047701 de 07-02-2002. CASO 2: Ac. TCAN 00422-A/96-PORTO de 06-09-2007. CASO 3: Ac. TCAN 00069/06.4BECBR de 13-01-2011. CASO 4: Ac. TCAS 04343/08 de 04-03-2011. CASO 5: Proc. n.º 519/07.2BEPRT de 13-07-2007. E COISAS: Reflexão 1. As nulidades urbanísticas no âmbito mais amplo das nulidades administrativas: a necessidade de reponderação dos "paradigmas" actuais. Reflexão 2. Discricionariedade de planeamento e decisões judiciais. Reflexão 3. Admissão de instrumentos de planeamento municipal com funções regularizadoras? Reflexão 4. Da possibilidade de declaração parcial da nulidade de actos administrativos de gestão urbanística. Reflexão 5. Os efeitos putativos dos actos nulos: algumas questões. Reflexão 6. Da nulidade por violação de plano municipal de ordenamento do território como violação de uma opção própria deste. Reflexão 7. A nulidade dos actos de gestão urbanística e a lei da tutela. Reflexão 8. Outras reflexões.