35 (DUA) n.º 122
Monografia
2868
DUARTE, David
A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David Duarte.- Coimbra : Almedina, 2006.- 997p. ; 24 cm. - (Teses)
Tese de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas
ISBN 972-40-2720-1 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVA, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DISCRICIONARIEDADE INSTRUTÓRIA, NORMAS CONVERGENTES, PORTUGAL
PARTE I: O ENQUADRAMENTO TEÓRICO: A COMPREENSÃO NORMATIVA. § I - A ciência jurídica normativa: a norma jurídica e as modalidades de normas. I - O metadiscurso científico: o normativismo. II - A unidade do direito: a norma jurídica. III - Algumas modalidades de normas. IV - As modalidades regulativas: normas de princípio e normas de regra. § 2 - A ciência jurídica normativa: a criação de normas de decisão. I - O processo de criação de normas de decisão. II - A determinação semântica de normas. III - As concorrências e os conflitos de normas. IV - A norma de decisão: formulação por categorias de casos. PARTE II - A NORMA DE LEGALIDADE PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVA E A DISCRICIONARIEDADE INSTRUTÓRIA. § 3 - As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa. I - O enquadramento: a norma de legalidade administrativa. II - O enquadramento: a legalidade administrativa e a competência administrativa. III - A norma de legalidade procedimental administrativa. IV - O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteúdo. § 4 - A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutória. I - A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo. II - As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa. III - A discricionariedade instrutória: normas atributivas e especificidades. IV - A discricionariedade instrutória e a sua regulação normativa. PARTE III - AS NORMAS CONVERGENTES NA DISCRICIONARIEDADE INSTRUTÓRIA E AS NORMAS CONVERGENTES. § 5 - As normas convergentes da função administrativa: as normas de decisão. I - A discricionariedade instrutória e as normas convergentes da função administrativa. II -As normas convergentes gerais da função administrativa. III - As normas convergentes procedimentais. IV - alguns casos de normas convergentes procedimentais específicas. § 6 - As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão. II - A organização das normas de direitos fundamentais. III - A discricionariedade instrutória e a convergência com normas de direitos de liberdade. IV - alguns casos de convergência com normas de direitos de liberdade especiais.