349.9 (LOU) n.º 134
Monografia
3683
LOURENÇO, Lúcio Augusto Pimentel
Tributação dos Factos Ilícitos em Portugal / Lúcio Augusto Pimental Lourenço.- [S.l.] : [s.n.], 2013.- p. 293-309 ; 23cm
Separata da Revista JURISMAT n.º 3, 2013
(Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL / Portugal; RESPONSABILIDADE FISCAL / Portugal
Introdução. I - O princípio da capacidade contributiva. II - O princípio da legalidade tributária. III - O princípio da igualdade tributária. IV - O princípio da tipicidade tributária. V - A ilicitude dos factos e sua relevância tributária. VI - Os factos tributários constitutivos. VII - Os sujeitos passivos dos factos ilícitos. VIII - A quantificação do rendimento ou matéria coletável. XI - As garantias dos contribuintes na tributação dos factos ilícitos. Conclusão.