Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
O regime da seleção de processos com andamento prioritário na revisão de 2019 / Carla Amado Gomes
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 6 n. 3 (dezembro 2019), p. 42-50
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34319-o-regime-da-selecao-de-processos-com-andamento-prioritario-na-revisao-de-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AGILIZAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, SELECÇÃO DE PROCESSOS PARA ANDAMENTO PRIORITÁRIO / Portugal
O artigo 48.º do CPTA, sede do mecanismo da selecção de processos para andamento prioritário, foi retocado pela revisão de 2019, no sentido de lhe conferir maior potencial aplicativo. As alterações introduzidas e as oportunidades de alteração perdidas constituem o objecto destas linhas. 0. Enquadramento. 1. Breve descrição do mecanismo. 1.1. As inovações de 2019. 2. As oportunidades perdidas.