PP 41
Analítico de Periódico
CASTRO, Francisca Osório de
O pagamento de juros indemnizatórios em caso de anulação de liquidação / Francisca Osório de Castro
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 37 (jul.-set. 2022), p. 3-9
DIREITO FISCAL / Portugal, JUROS / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal
1. Colocação do problema. 2. A obrigação de juros e a obrigação de indemnização. 3. O direito a juros indemnizatórios previsto na Lei Geral Tributária: a exigência de erro imputável aos serviços. 4. A responsabilidade civil extracontratual do Estado. 5. A inconstitucionalidade de norma fiscal e erro imputável aos serviços (jurisprudência do STA anterior à alteração legislativa). 6. A alteração legislativa da LGT - art. 43.º, n.º 3.