351.72 (ROC) n.º 16
Monografia
4247
ROCHA, Joaquim Freitas da
Direito da Despesa Pública / Joaquim Freitas da Rocha.- Coimbra : Almedina, 2019.- 297 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-7931-8 (Broch.) : Oferta
DIREITO PÚBLICO FINANCEIRO / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, DESPESA PÚBLICA / Portugal
PLANO DA OBRA. PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS. INTRODUÇÃO. § Prévio: Despesa pública e consciência coletiva. i) A centralidade da despesa pública. ii) A juridicidade da despesa pública. iii) Método e sequência dos desenvolvimentos. PARTE I. DIREITO DA DESPESA PÚBLICA. 1. O Direito da despesa pública enquanto disciplina científica. 2. O objeto do Direito da despesa pública e a noção de despesa pública (gasto público). 3. A autonomia do Direito da despesa pública. 3.1. Autonomia científica. 3.2. Autonomia pedagógica. 4. Disciplinas jurídicas contíguas e proximamente relacionadas. 4.1. Direito da despesa pública e Direito Constitucional. 4.2. Direito da despesa pública e Direito Internacional (Público). 4.3. Direito da despesa pública e Direito da União Europeia. 4.4. Direito da despesa pública e Direito Financeiro Público. 4.5. Direito da despesa pública e Direito Tributário. 4.6. Direito da despesa pública e Direito Administrativo. 4.7. Direito da despesa pública e Direito Privado. 4.8. Direito da despesa pública e Direito Criminal. 4.9. Direito da despesa pública e direito Processual. 4.10. Direito da despesa pública e Filosofia do Direito. 5. As fontes do Direito da despesa pública. 5.1. Conceitos operativos - uma noção jurídica adequada de fonte e de norma. 5.2. Tipologia das normas. 5.2.1. Normas constitucionais. 5.2.2. Normas de Direito Internacional Público. 5.2.3. Normas de Direito da União Europeia. 5.2.4. Normas legais. 5.2.4.1. Normas legais com vocação temporal indeterminada. a) A Lei de enquadramento orçamental (LEO). b) A Lei de bases da contabilidade pública (LBCP). c) O Regime de administração financeira do Estado (RAFE). d) A Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) e as respetivas normas legais disciplinadoras. e) O DL n.º 26/2002 e o DL n.º 171/94. f ) A Lei de organização e processo do Tribunal de Contas (LOPTC). g) O Código dos contratos públicos (CCP). 5.2.4.2. Normas legais com vocação temporal determinada. a) A lei do orçamento do Estado. b) O decreto-lei de execução orçamental. 5.2.5. Normas infralegais (regulamentares). 5.3. Aplicação das normas relativas a despesa pública. 5.3.1. Aplicação no tempo. 5.3.2. Aplicação no espaço. 5.4. Interpretação de conceitos indeterminados e polissémicos. 5.4.1. A juridicidade da tarefa interpretativa. 5.4.2. A imprescindibilidade de ponderação de interesses conflituantes. 5.5. Integração de lacunas. 6. Princípios enformadores do Direito da despesa pública. § Enquadramento. 6.1. Princípio da prossecução do Interesse público. 6.2. Princípio da equidade intergeracional. 6.3. Princípio democrático. 6.4. Princípio da seletividade da despesa pública. 6.5. Princípio da conformidade jurídica (legalidade). 6.6. Princípio da segregação de funções. 6.7. Princípio da proteção da confiança. 6.8. Princípio da boa gestão (economia, eficiência e eficácia). 6.9. O princípio da transparência. 6.9.1. A juridicidade do princípio e dos deveres decorrentes. 6.9.2. Em especial, os deveres de informação. 6.10. Princípio da concorrência. 6.11. Princípio da responsabilização. § Sequência. PARTE II. TEORIA DA DESPESA PÚBLICA. 1. Noção juridicamente adequada de despesa pública. 1.1. “Despesa pública”, “gasto público” e dificuldades terminológicas. 1.2. Noção de despesa pública. a) “Ato jurídico-público”. b) “Afetação de recursos financeiros”. c) “Prossecução do Interesse público”. 1.3. Figuras afins da Despesa pública. 2. Fundamentos da despesa pública. 2.1. Fundamentos jurídico-axiológicos. 2.2. Fundamentos jurídico-normativos. 3. Enquadramento diacrónico da despesa pública. § Considerações sobre a atual tendência de desestadualização das finanças e da despesa. 4. Tipologia das despesas públicas. 4.1. Enquadramento. 4.2. Tipologias teoréticas. 4.2.1. Quanto à autonomia de vontade: despesas vinculadas e despesas voluntárias (discricionárias). 4.2.2. Quanto ao destinatário: despesas internas e despesas externas (transferências). 4.2.3. Quanto ao objeto: despesas correntes e despesas de capital. 4.2.4. Quanto ao modo de efetivação: despesas diretas e despesas indirectas. 4.2.5. Quanto à forma: despesas contratuais e despesas não contratuais. Especial referência ao Código dos contratos públicos. 4.2.6. Quanto à periodicidade: despesas ordinárias e despesas extraordinárias. 4.2.7. Quanto à repercussão no passivo: despesas efetivas e despesas não efetivas. 4.2.8. Quanto aos efeitos económicos: despesas meramente produtivas e despesas reprodutivas. 4.3. Tipologias normativas-legais. 4.3.1. Classificação económica. 4.3.2. Classificação orgânica. 4.3.3. Classificação funcional. 5. Sujeitos da despesa pública. § Prévio: A questão da existência de uma relação jurídica de despesa pública. 5.1. Sujeitos públicos por natureza. 5.1.1. Regime de simples autonomia administrativa. 5.1.2. Regime de autonomia administrativa financeira. 5.2. Sujeitos privados participados. 5.3. Sujeitos privados contratualizados. 6. A dinâmica da despesa pública estadual e o procedimento de realização da despesa pública. 6.1. A importância da procedimentalização. 6.2. As fases do procedimento despesista. 6.2.1. Fase da instrução (fase preparatória). 6.2.2. Fase da cabimentação. a) Cabimentação e libertação de créditos. b) Especial referência às cativações. 6.2.3. Fase da autorização. 6.2.4. Fase da assunção do compromisso. a) A centralidade do “compromisso”. b) Requisitos da assunção de compromissos. α) A existência de fundos disponíveis. β) A aposição de um número de compromisso válido e sequencial. c) Consequências da assunção ilegal de compromissos. α) Invalidade. β) Não reclamação de pagamentos. ﻼ) Responsabilização. 6.2.5. Fase do processamento e liquidação. 6.2.6. Fase do pagamento. Regime dos pagamentos em atraso. 6.3. Desvios legalmente admitidos ao procedimento despesista (breve referência). 7. O controlo da despesa pública. § Prévio: a importância do controlo. 7.1. O controlo social. 7.2. O controlo político. 7.3. O controlo jurídico. 7.3.1. Controlo administrativo. 7.3.2. Controlo jurisdicional. 7.3.2.1. Tribunal Constitucional. 7.3.2.2. Tribunal de Contas. 7.3.2.2.1. Enquadramento. 7.3.2.2.2. Tipos de controlo. a) Controlo prévio. α) Objeto do controlo prévio. β) Parâmetro do controlo prévio. ﻼ) Efeitos do controlo prévio. δ) Brevíssima referência à questão da natureza jurídica do ato de visto. b) Controlo concomitante. c) Controlo posterior. 7.3.2.2.3. Consequências do controlo – efetivação de responsabilidades. a) Responsabilidade reintegratória. b) Responsabilidade sancionatória. 7.3.2.3. Tribunais administrativos e fiscais. 7.3.2.4. Outros tribunais. 8. A dinâmica da despesa pública europeia (breve referência). 9. Os efeitos da despesa pública. ÍNDICE REMISSIVO. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA.