34 (GUE) n.º 33/I
Analítico de Monografia
4292
GOUVEIA, Jorge Bacelar
A abolição da enfiteuse de prédios rústicos à luz da Constituição Portuguesa de 1976 / Jorge Bacelar Gouveia
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 1. v., p. 327-376 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2119-0.
DIREITOS REAIS / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, ENFITEUSE / Portugal, POSSE / Portugal, USUCAPIÃO / Portugal, SERVIDÃO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, CONSTITUIÇÃO DE 1976 / Portugal
I - O INSTITUTO DA ENFITEUSE NO DIREITO PORTUGUÊS E A SUA ABOLIÇÃO LEGISLATIVO-CONSTITUCIONAL. 1. O Código Civil de 1966 e a enfiteuse. 2. A extinção legislativa da enfiteuse relativa a prédios rústicos: o Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, e os diplomas legislativos posteriores. 3. A extinção legislativa da enfiteuse relativa a prédios urbanos: o Decreto-Lei n.º 223/76, de 2 de Abril, e os diplomas legislativos posteriores. 4. A proibição da enfiteuse no texto da Constituição Portuguesa de 1976 e as suas versões. II - A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL DE 1974 E A NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA DE 1976. 5. A Revolução de 25 de Abril de 1974. 6. O período constitucional provisório. 7. A nova Constituição de 2 de Abril de 1976. III - A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA ABOLIÇÃO DA ENFITEUSE RURAL À LUZ DA NOVA CONSTITUIÇÃO PATRIMONIAL. 8. A garantia do direito de propriedade privada na Constituição Portuguesa. 9. A inconstitucionalidade material da extinção da enfiteuse rural sem justa indemnização ao proprietário. 10. A irrelevância substancial da constitucionalização posterior da abolição da enfiteuse. IV - A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA ABOLIÇÃO DA ENFITEUSE RURAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO. 11. A "luta" liberal pelo Estado de Direito e a sua atual afirmação multidimensional. 12. O princípio do Estado de Direito consagrado na Constituição Portuguesa e os seus mais relevantes sub-princípios. 13. O princípio constitucional da proteção da confiança e a aplicação retroativa de atos legislativos. 14. A inconstitucionalidade material da legislação que modificou o regime da usucapião da enfiteuse rural em razão da sua aplicação retroativa. 15. O princípio constitucional da igualdade. 16. A inconstitucionalidade material da legislação que extingue a enfiteuse rural por tratar com desigualdade os proprietários no plano indemnizatório. V - CONCLUSÕES. 17. Enunciado das conclusões.