35 (LEO) n.º 308
Monografia
4734
LEONG, Hong Cheng
O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública : Questões imputacionais gerais atinentes à delimitação da esfera de responsabilidade da Administração Pública na realização de atividades ilícitas / Hong Cheng Leong.- Lisboa : AAFDL, 2022.- 299 p. ; 23 cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
ISBN 978-972-629-772-7 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal
Nota prévia. CAPÍTULO I - Introdução. CAPÍTULO II - Reflexões críticas sobre a abordagem atual da problemática de imputação objetiva em matéria da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. CAPÍTULO III - Em busca dos caminhos alternativos. PARTE I - Prius argumentativo e observações preliminares. PARTE II - Caminhos alternativos plausíveis. II.I A teoria do escopo da norma violada (breves reflexões). II.II A teoria da imputação de risco. PARTE III (Re-)construção de um critério adaptado à especialidade da responsabilidade civil extracontratual da Administração. III.I Teleonomologia. III.II Teleologia. III.III Atuação administrativa com conteúdo ilegal, mas não antijurídico, em virtude do conflito normativo entre os parâmetros de vinculação da Administração. III.IV Caso fortuito e força maior. III.IV.I As respostas da doutrina e jurisprudência. III.IV.II A nossa posição. III.IV.III A posição adotada versus o regime legal vigente. III.V Comportamento alternativo lícito. III.V.I Autonomia perante a causalidade virtual. A) Rejeição da relevância negativa da causalidade virtual. B) Sustentabilidade normativa da exceção do comportamento alternativo lícito. III.V.II Autonomia perante a temática de força maior e caso fortuito. III.V.III Análise do caso paradigmático – vícios formais. A) Violação de formalidades não essenciais. A.1. Formalidades meramente indicativas. A.2. Formalidades burocráticas. A.3. Degradação das formalidades essenciais em formalidades não essenciais. B) Violação de formalidades essenciais. B.1. Formalidades burocráticas essenciais por mera determinação legal. B.2. Preceitos de forma com função (meramente) reguladora do procedimento de formação da vontade da Administração no exercício da competência decisória. B.3. Preceitos de forma com função (adicional) de regular ou tutelar posições jurídicas subjetivas procedimentais. B.4. Dever de fundamentação expressa. C) Vicissitudes verificáveis em relação a atos com vícios formais e a sua repercussão na fundamentação da responsabilidade civil da Administração. C.1. Aproveitamento. C.2. Renovação. C.3. Convalidação. C.4. Anulação. D) Breves conclusões refletidas a partir da ressalva geral de Sinde Monteiro e de Mafalda Miranda Barbosa. III.V.IV Análise dos casos duvidosos. A) Vício de incompetência. B) Recusa de aplicação (indevida) de leis inconstitucionais ou de regulamentos inválidos pela Administração. III.V.V Questões probatórias. A) Ónus da prova(?). B) Garantia da discricionariedade administrativa no momento probatório. III.VI Tolerância Judicativa (breves reflexões). CAPÍTULO IV - Considerações finais. Bibliografia.