351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
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NEVES, Ana. F.
O direito a um procedimento administrativo efetivo : a necessária articulação do Código do Procedimento Administrativo com uma lei europeia do procedimento administrativo / Ana F. Neves
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 159-200 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
1. Enquadramento. 2. Os fundamentos de uma lei europeia do procedimento administrativo. a) Os objetivos. b) As bases jurídicas. c) O âmbito de aplicação. 3. O impacto de uma lei europeia do procedimento administrativo europeu nas leis nacionais de procedimento administrativo. 4. O CPA no confronto com uma lei europeia do procedimento administrativo. a) Questões relativas aos princípios e consequências práticas. b) Questões relativas às garantias procedimentais. i) O início e a gestão do procedimento administrativo. ii) A instrução do procedimento. iii) A audiência dos interessados. iv) As garantias da fundamentação e da notificação. 5. Notas finais.