35 (GOM) n.º 317
Analítico de Monografia
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SANTOS, Rodrigo Valgas dos
Transparência, Conflito de Interesses e Probidade : Desafios sistémicos do caso brasileiro / Rodrigo Valgas dos Santos
In: Em Nome da Transparência no Direito Administrativo : Um diálogo Luso-Brasileiro / Coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Eurico Bitencourt Neto. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 327-356 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1599-4
TRANSPARÊNCIA / Brasil, CONFLITO DE INTERESSES / Brasil
1. A transparência e seu papel transformador do espaço estatal. 2. A Lei de Conflito de Interesses brasileira (Lei nº 12.813/2013 - LCI). 3. A Lei de Improbidade Administrativa e suas interações com a tutela do conflito de interesses. 4. Incompatibilidades parlamentares para Deputados e Senadores na Constituição de 1988 e suas conexões com conflito de interesses. 5. Regime da Lei nº 8.112/1990 e a tutela do conflito de interesses dos servidores públicos da União. 6. A Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 e conflito de interesses. 7. Conflito de Interesses em Portugal. 8. A Lei de Conflito de Interesses - LCI e o conceito de improbidade administrativa. 8.1 O conceito de improbidade. 8.2 Culpa e dolo específico nas ações de improbidade administrativa. 10. A Lei de Conflito de Interesses - LCI e a sua compatibilização com os atos de improbidade administrativa. 11. Conclusões. Referências doutrinais.