349.9 (DIA) n.º 249
Analítico de Monografia
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DIAS, Sara Luís
Execução fiscal, insolvência e processos de recuperação de empresas / Sara Luís Dias
In: O Processo de Execução Fiscal : Questões Práticas (I) / coord. Sara Luís Dias. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 123-140 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2334-0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA / Portugal, MASSA INSOLVENTE / Portugal, ADMINISTRADOR JUDICIAL / Portugal
O Direito Tributário e o Direito da Insolvência são ramos de Direito diametralmente opostos, que prosseguem fins distintos e se regem por diferentes princípios. Se o primeiro se centra nos interesses creditícios do Estado, protegendo o crédito decorrente do pagamento de impostos e outros tributos e o dever geral de contribuir, o segundo centra-se na satisfação geral e igualitária de todos os credores da empresa declarada insolvente, prosseguindo - mais recentemente - outros objetivos relacionados com a revitalização económica dos agentes económicos e a gestão mais prudente dos efeitos sociais e financeiros decorrentes do encerramento das empresas. Tivemos já oportunidade de nos debruçar sobre esta temática, procuraremos, no presente texto, perceber o estado atual da problemática relativa aos efeitos da declaração de insolvência do devedor ou da pendência de um processo judicial ou extrajudicial de recuperação empresarial nos processos de execução fiscal em curso contra esse devedor, clarificando a posição do credor tributário nestes processos e o destino destes processos de cobrança. SUMÁRIO: Introdução I. Suspensão dos processos de execução fiscal. II. Apensação dos processos de execução fiscal. III. Destino dos processos de execução fiscal após o encerramento do processo de insolvência ou após a aprovação de plano de revitalização no PER e/ou de acordo de reestruturação no RERE. IV. A citação nos processos de execução fiscal instaurados após a declaração de insolvência do devedor. Conclusões.