35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
PINTO, Rui
Artigo 5.º - Prescrição / Rui Pinto
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 475-501 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Função remissiva do artigo. 2. Âmbito da remissão. 3. Objeto da remissão. 4. Duração e contagem do prazo de prescrição. 5. Suspensão da prescrição. 6. Interrupção da prescrição. 7. Questões comuns. 7.1. Natureza jurídica do prazo. 7.2. Regime processual.