349.8 (c) (DEV) n.º 49
Monografia
696
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., 1998
Lei Geral Tributária (DL 398/98 de 17/12) e Regulamento da Inspecção Tributária (DL 413/98 de 31/12) / Jaime Devesa, Manuel J. Maecelino.- Coimbra : Almedina, 1999.- 198p. ; 23cm
contém: Estatuto do Defensor do Contribuinte e Reforma do Sistema Fiscal
ISBN 972-40-1167-4 (Broch.) : compra 2.100$0
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, REFORMA FISCAL / Portugal, ESTATUTO LEGAL DO CONTRIBUINTE / Portugal