PP 57
Analítico de Periódico
NEVES, Irene Isabel das, e outro
O Direito a juros indemnizatórios nas situações em que foi desaplicada a norma que fundamenta a liquidação, por inconstitucionalidade, ao abrigo do artigo 204.º da CRP / Irene Isabel das Neves, Isabel Silva
Jurisdição Administrativa e Fiscal em Revista, Oeiras, n. 1 (abril 2025), p. 111-118
DIREITO FISCAL, JUROS INDEMNIZATÓRIOS, LGT
1. Enquadramento - O artigo 43.º n.º 3 al. d) da LGT e o juízo de inconstitucionalidade. 2. O problema - A desaplicação de norma inconstitucional, do direito a juros indemnizatórios e a jurisprudência. 3. Conclusões.