351.9 (PIN) n.º 53
Monografia
5155
PINTO, Ana Rita Babo
O CPA (Re)Visto sob o Signo da (Tentativa) de Europeização Administrativa : Alguns Aspetos / Ana Rita Babo Pinto.- Coimbra : Almedina, 2025.- 254 p. ; 23 cm. - (Monografias)
Esta dissertação visa refletir sobre se um dos objetivos prosseguidos na reforma do procedimento administrativo - a «europeização do direito administrativo português» –, foi efetivamente alcançado.Para tal serão analisados três artigos do CPA, onde a tentativa de «europeização» parece especialmente evidente: o artigo 19º que consagra o princípio da cooperação leal, reforçando o primado do Direito da União Europeia (UE); o artigo 66º que consagra a figura do “auxílio administrativo”, à luz do previsto noutros ordenamentos jurídicos europeus e o artigo 168º, que resulta de uma conformação do direito interno com o direito e jurisprudência da UE. [resumo do editor]
ISBN 978-989-40-1703-5 (Broch.) : Conmpa
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUXÍLIO ADMINISTRATIVO, COOPERAÇÃO LEAL, EUROPEIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. Introdução. 1.1. Aspetos Introdutórios Metodológicos. 1.2. Objetivos propostos. 1.3. Metodologia adotada. 2. Aspetos introdutórios à temática. 2.1. A europeização do direito administrativo. 2.2. Exemplos claros da influência do fenómeno da «europeização». 2.3. A influência do fenómeno da «europeização» na reforma do CPA. 2.4. Elenco de alguns dos institutos e inovações que surgiram no CPA fruto do fenómeno da «europeização». Razões de escolha. CAPÍTULO I - O princípio da cooperação leal previsto no artigo 19.º do CPA. 1. Introdução. 2. O princípio da cooperação leal - análise, estudo e delimitação do conceito. 3. A consagração do princípio da cooperação leal na União Europeia. 4. A consagração do princípio da cooperação leal nos ordenamentos jurídicos de outros Estados-Membros europeus. a) Alemanha. b) Espanha. c) Itália. 5. A consagração do princípio da cooperação leal no ordenamento jurídico português como consequência da «europeização» do direito administrativo português. 6. Análise do princípio da cooperação leal e do seu regime jurídico previsto no artigo 19.º do CPA. a) “Sempre que o direito da União Europeia”. b) “imponha a obrigação de colaborar” / “essa obrigação deve ser cumprida”. c) Âmbito subjetivo de aplicação: princípio imposto apenas às Administrações Públicas? d) Âmbito objetivo: “prestar informações, apresentar propostas ou de, por alguma outra forma, colaborar com a Administração Publica de outros Estados-Membros”. e) “No prazo para tal estabelecido” VS. “na ausência de prazo específico”. f) A violação do princípio da cooperação leal. 7. O artigo 19.º do CPA: uma inovação face ao ordenamento jurídico português? CAPÍTULO II - A consagração (por defeito) do auxílio administrativo no artigo 66.º do CPA. 1. Introdução. 2. O Auxílio Administrativo - análise, estudo e delimitação do conceito. 3. O Auxílio Administrativo - consagração da figura no Direito da União Europeia. 4. A consagração da figura do Auxílio Administrativo nos ordenamentos jurídicos de outros Estados-Membros europeus, em especial no regime alemão. 5. A consagração da figura do «auxílio administrativo» no ordenamento jurídico português como consequência da «europeização» do direito administrativo português face ao direito alemão. 6. Análise da figura do «auxílio administrativo» e do seu regime jurídico previsto no artigo 66.º do CPA. a) A existência (ou não) de um dever de solicitar e prestar o auxílio administrativo. b) As entidades competentes para solicitar auxílio administrativo. c) As entidades competentes para prestar o auxílio administrativo. d) O prazo útil. e) O conteúdo do pedido solicitado ao abrigo do auxílio administrativo. f) A inexistência de responsabilização do órgão prestador do auxílio administrativo. g) Os conflitos com origem na figura do auxílio administrativo. h) O regime da repartição de custos no auxílio administrativo. 7. A figura do auxílio administrativo: uma inovação face ao ordenamento jurídico português? CAPÍTULO III - A figura da anulação administrativa, em especial, o artigo 168.º/4 e 7 do CPA. 1. Introdução. 2. A anulação administrativa - análise, estudo e delimitação do conceito. 3. A consagração da figura da anulação administrativa nos ordenamentos jurídicos de outros Estados-Membros europeus. a) Alemanha. b) Itália. 4. A consagração da figura da anulação administrativa no Direito da União Europeia. 5. A consagração da figura da anulação administrativa como consequência da «europeização» do direito administrativo português. 6. Análise da figura da anulação administrativa e do seu regime jurídico previsto no novo CPA, em especial os artigos 168.º/4 e 7. a) A aplicação no tempo do novo regime da anulação administrativa. b) Os dois regimes diferenciados e previstos no artigo 168.º do CPA: o critério definidor como sendo os atos constitutivos de direitos. c) O número 4 do artigo 168.º do CPA. c.1) A alínea a) do número 4 do artigo 168.º do CPA. c.2) A alínea b) do número 4 do artigo 168.º do CPA. c.3) A alínea c) do número 4 do artigo 168.º do CPA. d) O número 6 do artigo 168.º do CPA e a sua articulação com o artigo 172.º do CPA. e) Análise do número 7 do artigo 168.º do CPA. e.1) “Desde que ainda o possa fazer”. e.2) “A Administração tem o dever”. e.3) O caso julgado. f) O número 5 do artigo 169.º do CPA. 7. O regime da anulação administrativa do CPA: uma inovação face ao ordenamento jurídico português? CAPÍTULO IV - Balanço atual do fenómeno da «europeização» no procedimento administrativo português (conclusões). 1. Balanço: uma «europeização» bem conseguida quanto ao princípio da cooperação leal? a) A previsão do artigo 19.º do CPA corresponde a um fenómeno de «europeização» bem-sucedido face aos restantes ordenamentos jurídicos europeus? b) A previsão do artigo I9.º do CPA corresponde a um fenómeno da «europeização» bem-sucedido face ao próprio Direito da União Europeia? c) O fenómeno da «europeização» do princípio da cooperação leal: aplicabilidade prática. 2. Balanço: uma europeização bem conseguida quanto à figura do auxílio administrativo? a) O auxílio administrativo previsto no artigo 66.º do CPA corresponde a um fenómeno de «europeização» bem-sucedido, face aos ordenamentos jurídicos europeus? b) O auxílio administrativo previsto no artigo 66.º do CPA corresponde a um fenómeno de «europeização» bem-sucedido, face ao próprio Direito da União Europeia? c) O auxílio administrativo - aplicabilidade prática. 3. Balanço: uma europeização bem conseguida quanto à figura da anulação administrativa? a) O regime da anulação administrativa previsto no artigo 168.º do CPA corresponde a um fenómeno de «europeização» bem-sucedido, face aos ordenamentos jurídicos europeus? b) O regime da anulação administrativa previsto no artigo 168.º do CPA corresponde a um fenómeno de «europeização» bem-sucedido face ao próprio Direito da União Europeia? c) A anulação administrativa - aplicabilidade prática. 4. Considerações finais: o CPA como uma insuficiente tentativa de «europeização» do procedimento administrativo português e o que ainda pode e deve ser feito. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. a. Legislação. b. Jurisprudência. b.1. Europeia. b.2. Nacional. c. Monografias. d. Revistas. e. Atas de Congressos/Colóquios. f. Ebooks. g. Teses de Doutoramento. h. Outros.