343.2 (ROD) n.º 47
Monografia
4198
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito das contra-ordenações : legislação e jurisprudência fundamental : do Regime do Ilícito de Mera Ordenação Social ao Regime Geral das Infracções Tributárias (com notas da evolução histórico-legislativa) / Benjamim Silva Rodrigues.- [Lisboa] : Rei dos Livros, 2018.- 590 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-8823-69-4 (Broch.) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal
NOTA PRÉVIA. PARTE I - DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS. [1] Regime Geral das Contra-Ordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. [2] Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho. Regime Geral das Infracções Tributárias. PARTE II - JURISPRUDÊNCIA “ESSENCIAL” E “FIXADA” EM MATÉRIA DE CONTRA-ORDENAÇÕES. SECÇÃO I - Jurisprudência “Essencial” e “Fixada” em matéria de Regime do Ilícito de Mera Ordenação Social. A - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA “ESSENCIAL”. [1] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2012 - de 08/02/2012. [2] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 561/2011 - de 22/11/2011. [3] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2011 - de 21/12/2011. [4] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 437/2011. [5] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2011 - de 12/07/2011. [6] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 226/2011 - de 03/05/2011. [7] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2011 - de 09/03/2011. [8] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 481/2010. [9] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2009 - de 19/02/2010. [10] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 129/2009 - de 16/04/2009. B - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA “FIXADA”. [1] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - de 02/06/2015. [2] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 - de 15/10/2015. [3] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 - de 28/05/2014. [4] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014 - de 06/03/2014. [5] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013 - 17/03/2013. [6] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011 - de 13/01/2011. [7] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009 - de 04/12/2008. [8] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2006 - de 01/02/2006. [9] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2005 - de 3-11-2005. [10] Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2003 - de 16/10/2003. [11] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2002 - de 17/01/2002. [12] Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2001 - de 08/03/2001. [13] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/94 - de 10 de Março de 1994. SECÇÃO II - Jurisprudência “Essencial” E “Fixada” em matéria de Regime Geral das Infracções Tributárias. A - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA ‘ESSENCIAL”. [1] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 - de 08/02/2012. B - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA “FIXADA”. [1] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 08/2015 – de 02/06/2015. [2] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 02/2015 – de 19/02/2015. [3] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 – de 01/07/2014. [4] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013 - de 07/01/2013. [5] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012 - de 24/10/2012. [6] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010 - de 23/09/2010. [7] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008 - de 09/04/2008. [8] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2007 - de 12/10/2006. [9] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2005 - de 16/02/2005. [10] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2003 - de 07/03/2003. C - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM. [1] TEDH - Requête 31237-09 - CARBALLO ET PINERO C. PORTUGAL. PARTE III - A EVOLUÇÃO HISTÓRICO-LEGISLATIVA DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS. [0.1.] Sentido e alcance das rectificações. [0.2.] Texto das rectificações. [1] 1.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 109-B/2001, DE 27-12. [1.1.] Sentido e alcance das alterações. [1.2.] Texto das alterações. [2] 2.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - DECRETO-LEI N.º 229/2002, DE 31-10. [2.1.] Sentido e alcance das alterações. [2.2.] Texto das alterações. [3] 3.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 32-B/2002, DE 30-12. [3.1.] Sentido e alcance das alterações. [3.2.] Texto das alterações. [4] 4.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 2/2003, DE 15-03. [4.1.] Sentido e alcance das alterações. [4.2.] Texto das alterações. [5] 5.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 107-B/2003, DE 31-12. [5.1.] Sentido e alcance das alterações. [5.2.] Texto das alterações. [6] 6.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 55-B/2004, DE 30-12. [6.1.] Sentido e alcance das alterações. [6.2.] Texto das alterações. [7] 7.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 5/2005, DE 14-02. [7.1.] Sentido e alcance das rectificações. [7:2.] Texto das alterações. [8] 8.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 39-A/2005, DE 29-07. [8.1.] Sentido e alcance das alterações. [8.2.] Texto das alterações. [9] 9.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 60-A/2005, DE 30-12. [9.1.] Sentido e alcance das alterações. [9.2.] Texto das alterações. [10] 10.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 53-A/2006, DE 29-12. [11] 11.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 22-A/2007, DE 29-06 [11.1.] Sentido e alcance das alterações. [11.2.] Texto das alterações. [12] 12.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - DECRETO-LEI N.º 307-A/2007, DE 31-08. [12.1.] Sentido e alcance das alterações. [12.2.] Texto das alterações. [13] 13.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 67-A/2007, DE 31-12. [13.1.] Sentido e alcance das alterações. [13.2.] Texto das alterações. [14] 14.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 64-A/2008, DE 31-12. [14.1.] Sentido e alcance das alterações. [14.2.] Texto das alterações. [15] 15.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 3-B/2010, DE 28-04. [15.1.] Sentido e alcance das alterações. [15.2.] Texto das alterações. [16] 16.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - DECRETO-LEI N.º 73/2010, DE 21-06. [16.1.] Sentido e alcance das alterações. [16.2.] Texto das alterações. [17] 17.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 55-A/2010, DE 31-12. [17.1.] Sentido e alcance das alterações. [17.2.] Texto das alterações. [18] 18.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 64-B/2011, DE 30-12. [18.1.] Sentido e alcance das alterações. [18.2.] Texto das alterações. [19] 19.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 20/2012, DE 14-05. [19.1.] Sentido e alcance das alterações. [19.2.] Texto das alterações.[20] 20.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 66-B/2012, DE 31-12. [20.1.] Sentido e alcance das alterações. [20.2.] Texto das alterações. [21] 21.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - DECRETO-LEI N.º 6/2013, DE 17-01. [21.1.] Sentido e alcance das alterações. [21.2.] Texto das alterações. [22] 22.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 83-C/2013, DE 31-12. [21.1.] Sentido e alcance das alterações. [22.2.] Texto das alterações. [23] 23.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 75-A/2014, DE 30-09. [23.1.] Sentido e alcance das alterações. [23.2.] Texto das alterações. [24] 24.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 82-E/2014, DE 31-12. [24.1.] Sentido e alcance das alterações. [24.2.] Texto das alterações. [25] 25.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 82-B/2014, DE 31-12. [25.1.] Sentido e alcance das alterações. [25.2.] Texto das alterações. [26] 26.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 7-A/2016, DE 30-03. [26.1.] Sentido e alcance das alterações. [26.2.] Texto das alterações. [27] 27.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 24/2016, DE 22-08. [27.1.] Sentido e alcance das alterações. [27.2.] Texto das alterações. [28] 28.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - DECRETO-LEI N.º 64/2016, DE 11-10. [28.1.] Sentido e alcance das alterações. [28.2.] Texto das alterações. [29] 29.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 42/2016, DE 28-12. [29.1.] Sentido e alcance das alterações. [29.2.] Texto das alterações. [30] 30.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 01-08. [30.1.] Sentido e alcance das alterações. [30.2.] Texto das alterações. [31] 31.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 92/2017, DE 22-08. [31.1.] Sentido e alcance das alterações. [31.2.] Texto das alterações. [32] 32.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 98/2017, DE 24-08. [32.1.] Sentido e alcance das alterações. [32.2.] Texto das alterações. [33] 33.ª ALTERAÇÃO AO RGIT - LEI N.º 114/2017, DE 29-12. [33.1.] Sentido e alcance das alterações. [33.2.] Texto das alterações. PARTE IV - ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL MAIS SIGNIFICATIVOS EM MATÉRIA DE DIREITO E PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. SECÇÃO I - ACÓRDÃOS DO STJ. [1] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 08/2015. [2] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 02/2015. [3] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. [4] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 01/2013. [5] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 08/2012. [6] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 08/2010. [7] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 06/2008. SECÇÃO II - ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. [01] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. PARTE V - TEMAS PARA DISSERTAÇÕES OU TRABALHOS ACADÉMICOS (“PAPERS”), CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, LISTA DE SITES E BIBLIOGRAFIA EM MATÉRIA DE DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES. [1] Temas para trabalhos no âmbito da disciplina do direito das contra-ordenações. [2] Temas para trabalhos no âmbito da disciplina do direito processual penal fiscal. [3] Modelo e ficha de avaliação de trabalhos académicos (licenciatura/mestrado). [4] Lista de sites das entidades independentes reguladoras com competência em matéria contra-ordenacional. [5] Bibliografia essencial em matéria contra-ordenacional. [6] Bibliografia essencial em matéria direito processual penal fiscal.