35 (SAN) n.º 302
Analítico de Monografia
4682
OTERO, Paulo
Colegialidade administrativa e Constituição : breve nota / Paulo Otero
In: A Constituição e a Administração Pública : problemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português / coordenação Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - p. 11-33 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-213-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
§1.º Coordenadas constitucionais da colegialidade. §2.º Complexidade da estrutura colegial: pressupostos. §3.º Determinação da vontade dos órgãos colegiais: princípio da maioria ou princípio da unanimidade? §4.º A exigência de maioria absoluta no artigo 32.º, n.º 1, do CPA: o problema constitucional. §5.º Colegialidade administrativa e representação de interesses privados.