PP 48
Analítico de Periódico
SILVA, Hugo Flores da
O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR / Hugo Flores da Silva
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #13 (Jan.-Abr. 2022), p. 55-64
Em debate: Plano de Recuperação e Resiliência
EXECUÇÃO ORÇAMENTAL / Portugal, PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA / Portugal, COVID-19 / Portugal
1. O contexto da aprovação do regime excecional. 2. Caraterização do regime. 2.1. Natureza jurídica. 2.2. Delimitação aplicativa. 2.3. Prevalência aplicativa? 3. Enunciação sistematizada dos regimes excecionais. 3.1. Simplificação de operações orçamentais. 3.2. Facilitação do acesso a recursos financeiros. 3.3. Desburocratização dos procedimentos de realização de despesa. 4. Reforço das obrigações de prestação de contas. 5. Síntese conclusiva.