347.9 (c) (POR) n.º 41; 347.9 (c) (POR) n.º 42; 347.9 (c) (POR) n.º 42-a)
Monografia
3637; 3638; 3639
PORTUGAL. Leis, decretos etc., Código de Processo Civil, 2013
Código de Processo Civil : Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho : e Legislação Complementar.- lisboa : QUID JURIS, [2013].- 590 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-724-650-2 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei do Processo de Inventário. Apoio Judiciário. Custas Processuais. Injunção. Exposição de Motivos da Proposta da Lei n.º 113/XII. Tabela de Correspondências com Epígrafes.