349.4 (OLI) n.º 33-A)
Monografia
4628
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Direito do Urbanismo : Do Planeamento à gestão / Fernanda Paula Oliveira.- 4.ª edição.- Braga : AEDREL, 2021.- 509 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-54752-5-4 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, GESTÃO URBANÍSTICA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal
Nota da Autora à 4.ª edição (2021). Nota da Autora à 3.ª edição de 2018. Nota da Autora à 2.ª edição de 2015. Nota da Autora à 1.ª edição. PARTE I — DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DIREITO DO URBANISMO. 1. Noção do ordenamento do território. 2. Uma política pública ou uma matéria jurídica? 3. O direito do ordenamento do território e o direito do urbanismo. PARTE II — A PLANIFICAÇÃO URBANÍSTICA. 1. Os planos territoriais no contexto geral da planificação administrativa. 2. O sistema de gestão territorial e a sua evolução. 2.1. O princípio da tipicidade e os grandes marcos legislativos. 2.2. O sistema de gestão territorial até à aprovação da Lei n.º 31/2014. 2.3. O sistema de gestão territorial após a aprovação da Lei n.º 31/2014. i. A diferenciação entre programas e planos. ii. Um novo nível do sistema: o nível intermunicipal. iii. A transformação dos planos especiais em programas especiais. 3. Breve estudo dos instrumentos de gestão territorial. 3.1. O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT). 3.2. Os programas setoriais. 3.3. Programas Especiais de Ordenamento do Território. 3.4. Programas Regionais. 3.5. Os Programas Intermunicipais. 3.6. Planos municipais. 3.7. Planos intermunicipais. 4. O regime de uso do solo: as tarefas da sua classificação e qualificação. 5. As medidas cautelares dos planos territoriais. 5.1. Tipologia e caracterização das medidas cautelares. 5.2. O princípio da proporcionalidade como princípio retor das medidas preventivas. 5.3. Competência. 5.4. Procedimento. 5.5. Natureza jurídica e consequências da sua violação. 5.6. Aplicação das medidas preventivas. 5.7. Cessação de vigência das medidas preventivas. 5.8. Da suspensão de procedimentos em especial. 6. Relação entre os instrumentos de gestão territorial. 6.1. Os princípios de relacionamento entre planos. 6.2. Do relacionamento entre planos antes da Lei de Bases de 1998. 6.3. Do relacionamento entre planos após a Lei de Bases de 1998. 6.4. Relacionamento entre instrumentos de gestão territorial após a Lei de Bases de 2014. 7. Dinâmica dos instrumentos de gestão territorial. 8. Da perequação de benefícios e encargos decorrentes dos planos. 9. Indemnização por expropriação do plano. PARTE III — A GESTÃO URBANÍSTICA. CAPÍTULO I — MODELOS DE GESTÃO URBANÍSTICA. 1. Noção e lógicas distintas de gestão urbanística. 2. Os instrumentos de gestão urbanística. 3. Razão de ordem. CAPÍTULO II — A GESTÃO URBANÍSTICA E A EXECUÇÃO PROGRAMADA (SISTEMÁTICA) DE PLANOS. 1. Os planos de pormenor e as unidades de execução. 2. As unidades de execução como unidade de projeto. 3. A delimitação de unidades de execução. 3.1. O programa urbanístico de base. 3.2. Unidade de execução e declaração de utilidade pública. 3.3. O procedimento de delimitação de uma unidade de execução. 3.3.1. Antecedentes procedimentais. 3.3.2. Os trâmites do procedimento. i. Iniciativa. ii. Formalização da proposta e discussão pública. iii. Aprovação da (delimitação da) unidade de execução e eficácia. 3.3.3. Atos subsequentes. CAPÍTULO III — AS EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. Conceito de expropriação. 2. Objeto da expropriação. 3. Pressupostos de legitimidade da expropriação por utilidade pública. 3.1. Princípio da legalidade. 3.2. Princípio da utilidade pública. 3.3. Princípio da proporcionalidade em sentido amplo ou princípio da “proibição do excesso”. 3.4. Indemnização. 4. O procedimento expropriativo: linhas gerais. 4.1. O procedimento administrativo. 4.4.1. Pré-procedimento expropriativo. a) A “resolução de expropriar”. b) A tentativa de aquisição do bem pela via do direito privado. 4.1.2. Subprocedimento administrativo. 4.2. Processo judicial. 5. As principais garantias dos particulares face à expropriação. 5.1. Caducidade do ato de declaração de utilidade pública. 5.2. O direito de reversão. 5.3. A indemnização. 5.3.1. A justa indemnização na Constituição da República Portuguesa. 5.3.2. A justa indemnização no Código das Expropriações. 5.3.3. A natureza jurídica da indemnização. 5.3.4. A garantia do pagamento da indemnização. 5.3.5. Momento do pagamento da indemnização. 5.3.6. Formas de pagamento da indemnização. 5.3.7. Quem deve pagar e a quem deve ser paga a indemnização. 5.3.8. A indemnização por expropriação acessória ao plano e a perequação de benefícios e encargos. 5.3.9. Execução programada e expropriação: a desarticulação entre a Lei de Bases de 2014 e o Código das Expropriações. CAPÍTULO IV — REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO. A. A "história" do diploma e a respetiva entrada em vigor. B. As questões procedimentais do RJUE: procedimentos e atos de controlo de operações urbanísticas. 1. As operações urbanísticas. 2. A evolução dos tipos de procedimento de controlo. 2.1. Até à Lei n.º 60/2007. 2.2. Os procedimentos de controlo preventivo após a Lei n.º 60/2007. 2.3. Os procedimentos de controlo preventivo com o Decreto-Lei n.º 136/2014. 3. O âmbito de aplicação das licenças, autorizações e comunicações prévias. 3.1. O âmbito de aplicação das autorizações. 3.2. O âmbito de aplicação das comunicações prévias. 3.3. O âmbito de aplicação do procedimento de licenciamento. 3.4. As isenções de controlo. (a) Isenções objetivas. (b) Isenções subjetivas. 4. A tramitação procedimental. 4.1. A tramitação comum aos vários procedimentos. 4.2. Procedimento de licenciamento. 4.3. Comunicações prévias. 4.4. Procedimento de autorização. 4.5. Os títulos dos atos de gestão urbanística. 5. O procedimento de informação prévia. 6. As características dos atos de controlo preventivo. 6.1. Carácter real. 6.2. Submissão exclusiva a regras de direito do urbanismo. 6.3. Carácter federador. 6.4. Tendencial irrevogabilidade. 6.5. Carácter vinculado. C. Operações urbanísticas e respetivo regime material. I. Algumas questões específicas das operações de loteamento urbano e obras de urbanização. 1. A evolução legislativa do regime dos loteamentos urbanos. 2. Conceito de loteamentos urbanos. a) Evolução do conceito: da divisão à transformação fundiária. b) O loteamento em sentido estrito. c) Loteamentos urbanos versus conjuntos imobiliários. d) O reparcelamento urbano. 3. Localização dos loteamentos. 4. Conceito de obras de urbanização. 5. Dos efeitos das operações de loteamento (com ou sem obras de urbanização) no mercado imobiliário. II. Algumas questões específicas referentes às obras de edificação. 1. Noção. 2. O regime da garantia do existente. 2.1. A garantia do existente e a sua vertente passiva. 2.2. A garantia do existente e a sua vertente ativa. 2.3. A garantia do existente do artigo 60.º do RJUE como um regime supletivo. 2.4. A garantia do existente e as ruínas. III. Alguns aspetos comuns às várias operações urbanísticas, independentemente dos procedimentos a que são sujeitas. 1. Obrigações e ónus do requerente ou promotor de operações de loteamento, obras de urbanização e obras de edificação. 2. Direitos dos promotores das operações urbanísticas. i. Direito à informação. ii. Fixação de prazos para a emissão de pareceres e para a tomada de decisões. iii. Silêncio da Administração. iv. Impugnações administrativas. v. Promoção de consultas. vi. Fixação taxativa dos fundamentos de indeferimento. vii. Direito de reversão das parcelas cedidas. 3. Validade/invalidade dos atos urbanísticos. 4. Caducidades urbanísticas. 5. Reposição da legalidade urbanística. 5.1. Conceito e enumeração. 5.2. Embargo. 5.3. Demolição da obra e reposição do terreno. 5.4. Cessação da utilização de edifícios. 5.5. Legalização. 6. Os vários intervenientes nas operações urbanísticas. 7. O regime sancionatório no RJUE. 7.1. Multiplicidade de ilícitos. 7.2. Das contraordenações. 7.2.1. Os casos. a) Contraordenações relacionadas com os procedimentos urbanísticos (de controlo preventivo ou de outra natureza). b) Contraordenações relacionadas com os técnicos intervenientes nos processos. c) Contraordenações relacionadas com os requerentes/promotores/empreiteiros (violação dos seus deveres). d) Outras contraordenações. 7.3. Contraordenações em matéria urbanística: revisitando os critérios para a sua identificação para efeitos da competência dos tribunais administrativos. 7.3.1. O âmbito das contraordenações urbanísticas para efeitos de contencioso administrativo. 7.3.2. Concretização/aplicação pela negativa: o que não são contraordenações urbanísticas? 7.3.3. Alguns casos duvidosos. 7.3.4. Notas conclusivas e críticas. CAPÍTULO V — A REABILITAÇÃO URBANA. 1. Considerações gerais. 2. O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. 2.1. O enquadramento legal. 2.2. Conceito de reabilitação urbana. 2.3. A reabilitação urbana como uma política (pública) integrada. 2.4. O regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana. 2.4.1. Os passos do procedimento. 2.4.2. Os conceitos pressupostos. a) Áreas de reabilitação urbana e critérios para a sua delimitação. b) Operações de reabilitação urbana (simples e sistemática). 2.4.3. O conteúdo da decisão de aprovação de ORU. 2.4.4. Procedimento de delimitação de áreas de reabilitação urbana (quando prévia à aprovação de reabilitação urbana). 2.4.5. Procedimento de aprovação da operação de reabilitação urbana. a) Por via de plano de pormenor. b) Por instrumento próprio. c) Vantagens da aprovação de uma operação de reabilitação urbana por via de plano de pormenor ou por instrumento próprio. 2.4.6. Natureza jurídica do instrumento próprio de aprovação da ORU. 2.4.7. Consequências da delimitação de uma ARU e da aprovação de uma ORU. 2.4.8. Entidade gestora. 2.4.9. Os instrumentos de execução das operações de reabilitação urbana. 2.4.9.1. Unidades de execução versus unidades de intervenção. 2.4.9.2. Instrumentos de execução. A) Os instrumentos de execução do RJUE. B) Execução por intermédio de instrumentos de política urbanística. a) Imposição da obrigação de reabilitar, obras coercivas e arrendamento forçado. b) Empreitada única. c) Ordem de demolição. d) Direito de preferência. e) Expropriações. f) Servidões. g) Venda forçada. h) Reestruturação da propriedade. i) Outros instrumentos. 2.5. O regime especial da reabilitação urbana. 3. O regime excecional da reabilitação urbana do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril (as regras técnicas da reabilitação de edifícios). 4. A exceção como regra na reabilitação de edifícios e frações: o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, e a sua regulamentação. 4.1. O regime do Decreto-Lei n.º 95/2019. 4.2. Algumas questões práticas de articulação entre o regime da reabilitação urbana e o regime da reabilitação de edifícios. BIBLIOGRAFIA.