Analítico de Periódico
CARVALHO, Marcos
Regime geral das contraordenações : Uma análise à questão da remissão para a lei penal / Marcos Carvalho
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 9 n. 12 (2021), p. 175-190
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao12/datavenia12_p175_190.pdf
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal
O Direito de Mera Ordenação Social é um ramo de direito público de natureza sancionatória tal como o Direito Penal, no entanto tem autonomia teleológica e finalidades distintas daquele, sendo, por isso mesmo, regulado em diploma próprio. Acontece que o legislador contraordenacional estabeleceu no DL n.º 433/82, de 27 de outubro para a regulação da grande maioria das matérias uma remissão para a legislação penal quer substantiva, quer adjetiva. Procuramos com este estudo analisar criticamente o modo como esta remissão foi feita e se esta se encontra de acordo com aquilo que são as exigências legislativas que se impõem e se tal pode coadunar-se com a própria natureza nuclear do Direito Contraordenacional.