PP 13
Analítico de Periódico
PEDRO, Ricardo
Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : da “law in books” à “law in action” : mind the gap / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 42 n. 166 (Abr.-Jun. 2021), p. 159-199
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal
1. Introdução e contexto. II. Estado de Direito: tutela jurisdicional efetiva e responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. III. Os requisitos previstos no artigo 13.º, n.º 1, do RRCEE. IV. O requisito previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RRCEE. V. O regime previsto no artigo 12.º do RRCEE.