PP 23
Analítico de Periódico
DIAS, Paulo Linhares
Da (in)tangibilidade da proposta à execução do contrato : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9.9.2021, P. 60/20.8BEPDL / [anotado por] Paulo Linhares Dias
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 146 (abr.-jun. 2021), p. 36-59
CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, CONVITE / Portugal, AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS / Portugal
ACÓRDÃO : I - No âmbito de um convite pautado pela originalidade e estética em que apenas se exigia "um estudo com uma pré-proposta de cada uma das artes finais gráficas" e em cujo caderno de encargos se remete para a fase de execução o preenchimento concreto de segmentos decisivos do conceito criativo, não impossibilita a avaliação de uma proposta nos termos do art. 70º nº 2 al. c) do CCP a mera declaração de que as frases e as imagens poderiam estar sujeitas a ajustamentos em sede de execução do contrato e versão final da campanha a publicar em nada contende com a validade e com a avaliação da proposta. II - A alegação de qualquer desconformidade entre a proposta objecto da adjudicação e a sua ulterior execução não cabe no âmbito desta ação de contencioso pré-contratual, antes devendo ser enfrentado judicialmente em sede própria. ANOTAÇÃO : I. Introdução. II. A (in)tangibilidade da proposta. III. Da relação entre a avaliação proposta e a execução de contrato.