35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
LOUREIRO, Joana Sousa
Artigo 3.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro : Pagamento de indemnizações / Joana Sousa Loureiro
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 271-287 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO / Portugal
0. Nota introdutória. 1. A indemnização como forma de reparação do dano. 2. Âmbito subjetivo da norma: a administração indireta e a administração autónoma. 2.1. Administração indireta. 2.2. Administração autónoma. 3. A ordem legalmente estabelecida para a satisfação do crédito indemnizatório. 3.1. A execução coerciva. 3.2. O pagamento da indemnização, a título subsidiário, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4. O exercício do direito de regresso pelo Estado.