PP 13
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Da contagem do prazo para a impugnação de actos administrativos : uma proposta de (re)interpretação do regime do artigo 279.º, alíneas b) e c), do Código Civil / Marco Caldeira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 44 n. 175 (jul.-set. 2023), p. 147-180
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTAGEM DO PRAZO / Portugal
I. Introdução. II. A remissão para o artigo 279.º do Código Civil. 1. Origem e ratio. 2. Uma consequência imediata: o fim da suspensão dos prazos nas férias judiciais [alínea e) do artigo 279.º]. 3. Uma segunda consequência: necessidade de convocação das demais alíneas do artigo 279.º do Código Civil na contagem dos prazos. III. As regras de contagem dos prazos previstas nas alíneas b) e c) do artigo 279.º do Código Civil. 1. As normas em causa. 2. A sua interpretação pela jurisprudência administrativa. 3. A interpretação proposta do regime legal. 4. A alegada desnecessidade de aplicação da alínea b) e o respeito pela unidade de prazo definida pelo legislador.