PP 41
Analítico de Periódico
CARDOSO, André P.
Dever de sigilo : Autoridade Tributária e Aduaneira, domicílio fiscal, municípios e contraordenações rodoviárias / André P. Cardoso
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 44 (abr.-jun. 2024), p. 17-25
DIREITO FISCAL, DEVER DE SIGILO, AUTORIDADETRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS
Introdução. 1. O domicílio fiscal e o sigilo fiscal. a) A cessação do dever de sigilo: posição da jurisprudência. b) A questão do âmbito funcional de utilização dos dados. 2. As autarquias locais e as competências nos processos de contraordenação rodoviários. 3. A possibilidade de acesso ao domicílio fiscal para instrução dos processos de contraordenação rodoviários.i) Legalidade. ii) Legitimidade. iii) Segurança.