PP 46
Analítico de Periódico
NEVES, Ana F.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e as reuniões das assembleias municipais / Ana F. Neves
Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 15 (jul.-set. 2020), p. 19-35
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ASSEMBLEIA MUNICIPAL / Portugal, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal
I. Introdução. II. A inclusão das assembleias municipais no âmbito de aplicação do RGPD. III. A gravação e a transmissão das reuniões das assembleias municipais como operações de tratamento de dados. IV. A licitude do tratamento de dados. V. As obrigações das assembleias municipais enquanto responsáveis pelo tratamento de dados. VI. Conclusões.