Analítico de Periódico
BRITO, Pedro Madeira de
O valor da causa no Código de Processo do Trabalho e o acesso à justiça laboral / Pedro Madeira de Brito
Revista Internacional de Direito do Trabalho, Lisboa, a. 4 n. especial (dezembro 2024), p. 1397-1434
Artigo disponível em: https://idt.fdulisboa.pt/wp-content/uploads/2025/02/RIDT-ESPECIAL-1.pdf?download=true
DIREITO DO TRABALHO, CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO, ACESSO À JUSTIÇA
O presente texto pretende refletir sobre as regras especiais do processo do trabalho em matéria de valor da causa, integrando-as nos valores próprios deste ramo processual, caracterizado por uma justiça de baixo custo. Procura-se, com a presente análise, compatibilizar as regras gerais do Código de Processo Civil sobre o valor da causa com o regime próprio do processo do trabalho. SUMÁRIO: 1. O acesso à justiça e as custas judiciais no processo do trabalho. 2. Valor da causa no processo civil e no processo do trabalho. 3. Valor da causa na ação especial de impugnação do despedimento: a utilidade económica do pedido. 4. A fixação e verificação do valor da causa em geral. 5. Em especial, a fixação e verificação do valor da causa no artigo 98.º-P do Código de Processo do Trabalho.