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Analítico de Periódico
PERLINGEIRO, Ricardo
Funções administrativas (executivas e de solução de conflitos) guiadas pela supremacia dos direitos fundamentais / Ricardo Perlingeiro
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #9 (Set.-Dez. 2020), p. 75-84
DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO COMPARADO
1. Introdução. 2. Tendências atuais da justiça administrativa. 2.1 Juízes independentes e especializados em direito administrativo. 2.2 As três dimensões da tutela judicial efetiva na justiça administrativa. 2.3 Duas abordagens bem distintas para uma organização judiciária. 2.4 Graves problemas da jurisdição administrativa na América Latina. 2.5 Qual a solução? 2.6 Conclusão. 3. ANEXO: Terminologia e certas questões processuais. 3.1 Cortes especializadas na América Latina. 3.2 Agências administrativas. 3.3 Princípio da autonomia da parte. 3.4 Controle de discricionariedade. 3.5 Medidas cautelares. 3.6 Execução de sentenças contra autoridades. 3.7 Excesso de litígios judiciais no Brasil. 3.8 Controle de convencionalidade. 3.9 Código Modelo de Processos Administrativos - Judicial e Extrajudicial. 3.10 Código modelo euro-americano de jurisdição administrativa.