349.9 (PER) n.º 201
Analítico de Monografia
4536
MARQUES, Paulo
As garantias de defesa dos sujeitos passivos de IRS no procedimento e processo tributário / Paulo Marques
In: Temas de IRS : Princípios Constitucionais, Tributação e Garantias / coordenação Paula Rosado Pereira ; autores Helena Baptista Ferreira.. [et al.] .- Coimbra : Almedina, [2020].- p. 401-439 ; 23 cm. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-40-8341-4.
DIREITO FISCAL / Portugal, IRS / Portugal, GARANTIAS DE DEFESA / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO / Portugal
I. O DIREITO DOS CONTRIBUINTES À TUTELA JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVA. II. MEIOS GRACIOSOS. II.1. Direito de audição prévia. II.2. Revisão da matéria colectável. II.3. Reclamação graciosa da liquidação de IRS. II.4. Revisão do acto tributário. II.5. Em especial, a revisão do acto de retenção na fonte definitiva de IRS. II.6. Recurso hierárquico. III. MEIOS CONTENCIOSOS. III.1. Impugnação judicial da liquidação de IRS. III.2. Em especial, a impugnação judicial em caso de retenção na fonte de IRS. III.3. Em especial, a impugnação judicial em caso de pagamento por conta de IRS. Conclusões. Bibliografia.