PP 58
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
O livro das ilusões : a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
Revista do CEJ, Lisboa, n. 11 (1º sem. 2009), p. 291-315
O texto constitui o desenvolvimento da exposição oral da autora no Colóquio promovido pelo CEJ, no âmbito das suas acções de formação contínua no ano de 2007/2008, subordinado ao tema A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que teve lugar no dia 28 de Novembro de 2008, no Auditório da Universidade Portucalense (Porto). - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/366-291.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo. 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve. 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva. 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.