351.9 (GOM) n.º 47
Analítico de Monografia
4074
MATOS, Sara Younis Augusto de
Intimação para a pretação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões : entre o que se fez eo que ficou por fazer / Sara Younis Augusto de Matos
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / [Coord. de] Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2017. - p. 917-937 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-144-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Notas introdutórias. 2. Entre o que se fez e o que ficou por fazer. 2.1. Competência territorial. 2.2. Artigos 104.º a 108.º: aperfeiçoamentos dispersos. 2.3. Legitimidade passiva. 2.4. Alterações introduzidas na Lei n.º 26/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LARDA) e na Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, que regula o acesso à informação sobre ambiente (LAIDA). 2.5. O que ficou, afinal, por fazer? 3. Notas conclusivas.