PP 23
Analítico de Periódico
MATOS, André Salgado de
Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administratativo / André Salgado de Matos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 82 (jul.-ago. 2010), p. 55-68
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, INVALIDADE / Portugal
1. Aspectos gerais. 2. Distorções causadas pela arquitectura conceptual do sistema de invalidade do acto administrativo. 3. Distorções causadas pela delimitação dos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal. 4. Distorções causadas pelo regime associado aos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal.