PP 16
Analítico de Periódico
BECKER-WEINBERG, Vasco
O Conceito Jusconstitucional de Domínio Público Marítimo e os Poderes Dominiais Associados na Jurisprudência do Tribunal constitucional / Vasco Becker-Weinberg
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 99 t. 1 (2023), p. 257-284
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO MAR, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO, ORDENAMENTO E GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO
Nas quatro décadas desde a sua criação, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, por diversas vezes, sobre o conceito de domínio público marítimo, sempre na perspetiva da relação entre os poderes do Estado e os das regiões autónomas, designadamente entre a salvaguarda, por um lado, da integridade e soberania do Estado e, por outro lado, da autonomia regional. Porém, foi sobretudo após a entrada em vigor da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabeleceu as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional (LBOGEM), que se suscitaram as questões mais controversas perante o Tribunal Constitucional, levando a pronunciamentos onde se verificaram importantes clivagens entre as posições dos Juízes Conselheiros do Palácio Ratton, embora a posição maioritária tenha seguido sempre no mesmo sentido, por vezes criticada por ser excessivamente centralista. Ainda recentemente o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.º 484/2022, em sede de fiscalização abstrata, que declarou a inconstitucionalidade de algumas normas constantes da LBOGEM, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, onde se pode verificar a diferença de posições que tem dominado a jurisprudência do Tribunal, relativamente ao conceito jusconstitucional de domínio público marítimo. Assim, embora a solução definitiva da questão em análise dependa, sobretudo, da vontade dos demais agentes políticos envolvidos, importa analisar o conceito jusconstitucional de domínio publico marítimo adotado pelo Tribunal Constitucional, bem como o sentido indicado pelo mesmo para a implementação efetiva da gestão partilhada dos poderes dominiais associados ao domínio público marítimo, procurando, assim, contribuir para a reflexão sobre tão importante matéria, cuja resolução tarda em chegar. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O espaço marítimo nacional. 3. O domínio marítimo: um problema por resolver. 4. O domínio público marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores. 5. A jurisprudência do Tribunal Constitucional. 6. Conclusões.