PP 48 Analítico de Periódico | |
ALMEIDA, Mário Aroso de Afastamento do efeito anulatório e irregularidades do ato administrativo / Mário Aroso de Almeida Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 119-127 Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO |