Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



ALMEIDA, Mário Aroso de
Afastamento do efeito anulatório e irregularidades do ato administrativo / Mário Aroso de Almeida
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 119-127
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo


DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO