35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
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NEVES, Ricardo
A acção para restituição de enriquecimento sem causa / Ricardo Neves
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 175-208 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / Portugal, SUBSIDIARIEDADE / Portugal
§1.º Introdução e delimitação do objecto do texto. §2.º O enriquecimento sem causa no âmbito do Direito Administrativo. 2.1. Fundamento normativo e requisitos. 2.2. A dimensão subjectiva do enriquecimento sem causa: delimitação e limites. §3.º A acção para restituição de enriquecimento sem causa. 3.1. Aspectos introdutórios: âmbito da jurisdição administrativa, tipologia da acção e tramitação. 3.2. A legitimidade. A) A legitimidade individual. B) Legitimidade popular? 3.3. O problema da subsidiariedade. A) O sentido da subsidiariedade e a sua possível dimensão constitucional. B) A subsidiariedade como questão de mérito. 3.4. O processo de execução: breve nota.