351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
PEDRO, Ricardo
Procedimento administrativo e taxas / Ricardo Pedro
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 201-229 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, TAXAS / Portugal
I. As taxas enquanto dimensão económica relevante no âmbito do procedimento administrativo. 1 - Convivência do procedimento administrativo com as taxas: breve introdução. 2 - Convivência do procedimento administrativo com as taxas: relevância económica. II. Previsões relativas a taxas no NCPA. 3 - Princípio da gratuitidade: anterior CPA. 4 - Princípio da tendencial gratuitidade: novo CPA. 5 - Taxas: regime e orientações gerais. 6 - Taxas: tipologia e caracterização. 7 - Taxas: bilateralidade e princípios orientadores. 8 - Princípio da tendencial gratuitidade: desenvolvimento. 9 - Consequência do não pagamento das taxas devidas: extinção do procedimento administrativo. 10 - Justificação pelo não pagamento de taxas: justo impedimento. 11 - Momento do pagamento de taxas no âmbito do procedimento administrativo: notas, ato tácito e incumprimento do dever de decidir. 12 - Taxas e vulnerabilidade económica do administrado: aplicação do regime do apoio judiciário com as necessárias adaptações. 13 - Procedimento administrativo eletrónico e taxas: consequências pela sua não previsão, respetivos valores ou fórmulas de cálculo. III. Formação indiretas de evitar taxas no procedimento administrativo. 14 - Novas tendências procedimentais e taxas: breve introdução. 15 - Taxas e mera comunicação prévia: inexistência de contraprestação específica. 16 - Taxas e comunicação prévia com prazo: aplicação do regime das taxas-licença.