PP 13
Analítico de Periódico
PIÇARRA, Nuno
SOBRE A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA / Nuno Piçarra
Revista do Ministério Público, Lisboa, [a.34, nº133]; janeiro-março 2013; p.11-74
DIREITO COMUNITÁRIO, TJCE, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, TRATADO NICE, PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA
I - INTRODUÇÃO. § II - DO ATO ÚNICO EUROPEU AO TRATADO DE LISBOA: O SENTIDO DA EVOLUÇÃO EM MATÉRIA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS TRIBUNAIS DA UNIÃO EUROPEIA. § 1. - Nas origens do Tribunal Geral; § 2. - Os sucessivos alargamentos da competência no novo tribunal; § 3. - O marco fundamental do Tratado de Nice; § 4. - Uma questão difícil em aberto: a repartição de competências prejudicial entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral. III - AS REGRAS FUNDAMENTAIS EM VIGOR SOBRE A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO SEIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: CONTEÚDO E ALCANCE. § 1. - OS critérios subjacentes aos artigos nº 256º, nº 1, e 257º do TFEU. § 2. - Consequências para o perfil do Tribunal de Justiça. § 3. - A atual competência exclusiva do Tribunal de Justiça para conhecer das ações por incumprimento: âmbito do protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. § 5. - A competência exclusiva do Tribunal de Justiça para apreciar atos do Conselho Europeu baseasos no artigo 48º, nº 6 do TUE. § IV - AS REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E COMO TRIBUNAL DE RECURSO. § 1. - Indicação de sequência. § 2. - A competência do Tribunal de Justiça no âmbito da garantia política do respeito dos valores fundamentais da União pelos estados-membros. § 3. - A nova (e enviesada) competência do Tribunal de Justiça no âmbito da União Económica e Monetária. § 4. - A competência consultiva do Tribunal de Justiça no âmbito da ação externa da União. § 5. - A competência do Tribunal de Justiça para a imposição de sanções aos titulares de cargos da União Europeia. 6. - O Tribunal de Justiça como tribunal de recurso. Aspectos fundamentais. § V - OS PROCESSOS PARALELOS E O SEU REGIME. § 1. - Os processos paralelos como consequência necessária da atual repartição de competência entre os tribunais da união. § 2. - O regime aplicável aos processos paralelos: sentido e desenvolvimentos jurisdicionais. § VI - CONCLUSÃO.