351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A ação sobre (alguns) comportamentos : breves considerações / Fernanda Paula Oliveira
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 459-492 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Considerações introdutórias. 1.1. AS ações em análise. 1.2. O princípio da tutela jurisdicional efetiva. 1.3. As relações jurídico-administrativas. 2. Caraterização geral das ações em apreciação. 3. Ação de condenação à adoção ou abstenção de comportamentos. 3.1. Considerações preliminares. 3.2. Ações impositivas e ações inibitórias. 3.3. Os destinatários das ações. a) Ação dirigida à Administração. b) Ação dirigida aos particulares. i. Ação entre particulares. ii. Ação da Administração contra particulares. c) Ação entre entidades administrativas. 4. Ação destinada a condenar a Administração à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados. 5. O caso da via de facto. 6. Ações destinadas a condenar a Administração ao pagamento de uma quantia, à entrega de uma coisa ou à prestação de um facto (ações de prestação). 7. Notas finais.