PP 23
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Os princípios normativos são parâmetro de vinculação dos regulamentos? : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 30.9.2009, P. 220/05 / anotado por Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 80 (Mar.-Abr. 2010), p. 50-67
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE / Portugal
ACÓRDÃO : I - Nos termos do artigo 65 da Constituição da República Portuguesa, «é garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território». II - E, de acordo com o regime legal do direito ordinário, concretizador da garantia de participação procedimental (arts 6º, 7º e 48º, do DL 380/99, de 22 de Setembro), o momento privilegiado para assegurar a participação consciente, informada e eficaz dos interessados é a fase de discussão pública, período durante o qual podem formular reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento. III - Para assegurar a eficácia da participação procedimental, a proposta de plano submetida a discussão pública deve estar aberta a modificações, maxime às que resultem dos contributos dos interessados. IV - Sob pena de a fase de audição se tornar impraticável e interminável, nem toda a alteração da proposta determina a reabertura da discussão pública. V - Esta só se torna imperativa, à luz da garantia de participação procedimental, se a modificação introduzida consubstanciar uma inovação normativa essencial, que represente a negação dos pontos nucleares que formaram a substância do texto legal participado, com consagração de soluções fundamentalmente diferentes. VI - Os artigos 3º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, em que se enunciam vários princípios ordenadores da actividade administrativa, não constituem parâmetros de aferição da ilegalidade dos regulamentos, já que esta advém sempre da infidelidade deles relativamente à fonte legal de que imediatamente promanam. ANOTAÇÃO : 1. Introdução. 2. O regulamento no contexto do sistema jurídico. 3. Os princípios normativos como parâmetro de vinculação do regulamento. 4. A competência dos tribunais administrativos para o controlo da violação por regulamentos de princípios contemplados na Constituição. 5. Conclusões.