347 (MAC) n.º 2
Monografia
1789
MACHADO, J. Baptista
Sobre a Aplicação no Tempo do Novo Código Civil : Casos de Aplicação Imediata. Critérios Fundamentais / J. Baptista Machado.- Coimbra : Almedina, 1968.- 374p. ; 23cm
Transitou do Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos
(Broch.) : oferta
DIREITO CIVIL / Portugal, CÓDIGO CIVIL, DIREITO TRANSITÓRIO, RETROACTIVIDADE DA LEI, APLICAÇÃO DA LEI
Justificação. Estudo I - DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO Nº3 DO ART. 1696º. MODO DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS. A - Enunciado do problema e da respectiva solução. B - O problema em face do Art. 14º do Decreto-Lei nº 47344. C - O problema em tese geral e em face do Art. 12º do Cod. Civil. D - Conclusão. Estudo II - QUADROS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRANSITÓRIO. 1 - Noções Preliminares. II - Principais regras de direito transitório. Secção I - Situações jurídicas já constituídas ou extintas. Secção II - Situações jurídicas em curso de constituição ou de extinção. Secção III - Situações jurídicas inteiramente novas. Secção IV - Modo de realização dos direitos e concurso aparente de leis aplicáveis. Secção V . Outras questões de direito transitório. Conclusões.