PP 16
Analítico de Periódico
JUSTO, A. Santos
O Negócio Indireto : Figuras jurídicas próximas / António dos Santos Justo
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 97 t. 1 (2021), p. 1-67
DIREITO CIVIL, NEGÓCIO INDIRETO, NEGÓCIO APARENTE, NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, NEGÓCIO MISTO, NEGOTIUM MIXTUM CUM DONATIONE, NEGÓCIO SIMULADO, NEGÓCIO EM FRAUDE À LEI, FRAUDE À LEI
O negócio indireto é aquele que, tendo a sua causa, é utilizado para produzir efeitos jurídicos que lhes são próprios e, ademais, efeitos ulteriores ou indiretos que, no entanto, não têm relevo jurídico. O parentesco que têm com os negócios aparentes do direito romano recomenda o seu estudo para se determinar o que os distingue. O recurso aos negócios indiretos mantém-se atual porque em causa está a satisfação de interesses que não são apenas de ontem. Têm a vantagem de conciliar progresso e passado, proporcionando ao comércio jurídico a indispensável segurança e certeza. A doutrina dominante vê o negócio indireto constituído por dois elementos: o negócio-meio, causal e típico; e o fim ulterior ou indireto que, não se podendo considerar normal ao consagrado na causa, produz igualmente os efeitos. Por exemplo, a compra e venda transfere diretamente a propriedade da coisa vendida e, indiretamente, garante ao credor o pagamento da dívida garantida. Sendo o negócio-meio causal e típico, o negócio indireto distingue-se dos negócios abstratos e inominados. E, porque os fins ulteriores são relegados para o campo dos motivos, o negócio indireto não constitui categoria dogmático-jurídica. É, sim, uma categoria económica e não histórica. Também não se confunde com o negócio fiduciário por ser atípico ou inominado. Nem com o negócio misto no qual há uma paridade de prestações, enquanto no negócio indireto o fim ulterior (indireto) está subordinado ao fim típico do negócio adotado. Se, na vigência do Código de Seabra, a doutrina majoritária, entendia que os negócios fiduciários não eram permitidos pelo ordenamento jurídico, atualmente entende-se que o princípio da liberdade contratual os acolhe. Também se distinguem dos negócios mistos, onde há uma pluralidade de prestações, enquanto no negócio indireto o fim ulterior está subordinado ao fim típico do negócio adotado. Salva-se, no entanto, a possibilidade de o negotium mixtum cum donatíone poder ser misto ou indireto. O negócio indireto também se distingue do negócio simulado, porque não existe divergência entre a vontade real e a vontade declarada e não engana terceiros. E, finalmente, não se identifica com o negócio fraudulento que pode ser indireto ou não. SUMÁRIO: I. ANTELÓQUIO. II. ATOS APARENTES NO DIREITO ROMANO. 1. Considerações gerais. 2. Alguns exemplos. 3. Conclusão. III. NEGÓCIOS INDIRETO. 1. Considerações preliminares. 2. Noção. 3. Caraterização. 4. Efeitos jurídicos. 5. Natureza jurídica. IV. FIGURAS JURÍDICAS PRÓXIMAS. 1. Considerações preliminares. 2. Negócio fiduciário. 2.1. Nos direitos romano e germânico. 2.2. No direito português. 3. Negócio misto. 3.1. Considerações gerais. 3.2. Negócio mixtum cum donatione. 4. Negócios anómalos. 4.1. Negócios simulados. 4.2. Negócios em fraude à lei. V. CONCLUSÃO.